POR FAVOR, AGUARDE!
ACORDO E DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE INOFORMAT
Estas condições gerais regulam o Contrato de Licença celebrado entre as partes, pelo qual a INOFORMAT se compromete a ceder uma licença, não exclusiva e intransmissível do Programa Inoformat, ao UTILIZADOR, que se compromete a utilizar o programa nas condições definidas no presente contrato.
DEFINIÇÕES:
- “Software” significa o programa de computador denominado “Inoformat”, desenvolvido pela INOFORMAT e da sua titularidade.
- “Ambiente Operacional” significa todo o hardware, sistema operacional, base de dados e demais produtos nos quais a INOFORMAT indique que o “software” funcionará.
- “Documentação” significa a documentação e respetivo(s) manual(is), fornecidos pela INOFORMAT com o “software”.
- “Atualizações” significa qualquer atualização, upgrade ou aperfeiçoamento do “software”, decorrente dos Serviços de Assistência Técnica prestados pelos parceiros revendedores do INOFORMAT.
- “Utilizador” é a entidade identificada com o contribuinte a quem é reconhecido o direito de uso do “software”.
- “Parceiros autorizados” - São as empresas devidamente certificadas pela a Inoformat e autorizadas a comercializar e distribuir o software Informat.
CLÁUSULA PRIMEIRA
(Restrições em relação ao software)
1. O “software” é protegido pela lei portuguesa.
2. Todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade inerentes ao referido “software” pertencem à INOFORMAT, não se transmitindo ao Utilizador nenhuma participação em tais direitos, nem qualquer domínio sobre eles, seja a que título for.
3. A presente cedência não confere ao Utilizador qualquer direito de modificar (mesmo com a finalidade de corrigir erros), adaptar ou traduzir o “software”, nem de criar obras dele derivadas.
4. O presente contrato não confere ao Utilizador – nem implícita, nem explicitamente – qualquer direito de uso ou de outra natureza, sobre o código-fonte do programa, sendo expressamente vedadas ao Utilizador, quaisquer tentativas de compilação e/ou de engenharia reversa, bem como de quaisquer derivações do código-fonte do “software” ainda que com fins de obter a interoperabilidade do software com outros programas e/ou sistemas utilizados pelo Utilizador.
CLÁUSULA SEGUNDA
(Restrições ao direito de utilização)
1. A não ser que seja expressamente permitido pela INOFORMAT o Utilizador não poderá:
a) usar o “software” para atuar, direta ou indiretamente, como prestador de serviços comerciais relacionados com o referido software incluindo, entre outros, serviços de marketing, formação ou consultoria;
b) usar o “software” para desenvolver qualquer outro produto ou Software;
c) distribuir ou publicar o código-fonte do “software”, e/ou
d) utilizar códigos-fonte não autorizados.
2. O Utilizador notificará, por escrito, a INOFORMAT sempre que tiver conhecimento do acesso indevido ao “software” ou do seu uso por terceiros não autorizados.
CLÁUSULA TERCEIRA
(Terceiros)
1. No decurso do presente contrato o Utilizador não poderá contratar quaisquer terceiros que não sejam parceiros autorizados, para terem acesso ao “software”.
2. O Utilizador será solidariamente responsável com o Terceiro pela inobservância da presente cláusula e dos termos do presente Contrato.
3. É estritamente proibido o aluguer ou a utilização do “software” em regime de aluguer, salvo aceitação, por escrito, da INOFORMAT.”
4. As atualizações do “software” licenciadas serão utilizadas exclusivamente pelo utilizador, não podendo este atribuir ou transmitir a terceiros a sua utilização, seja a que titulo ou em que circunstância for.
5. O presente acordo vigora pelo período em que a versão adquirida não caducar. O utilizador não tem direito gratuitamente às novas versões.
6. Cessando a vigência da versão adquirida, o utilizador mantém o direito de aceder ao uso do “software”.
CLÁUSULA QUARTA
(Licenciamento)
As licenças do software Inoformat podem ser adquiridas na modalidade de subscrição ou licenciamento perpétuo.
1. Licenciamento perpétuo - O utilizador subscreve automaticamente um acordo de continuidade que lhe garante todas as atualizações durante 365 dias de calendário (não inclui serviços).
1.1. Findo o período dos 365 dias da aquisição, o utilizador pode aderir ao acordo de continuidade, que dá acesso aos melhoramentos do software e módulos contratados.
1.2. Apenas o licenciamento do Inoformat Loja Web tem a obrigatoriedade do acordo de continuidade, pois é uma solução que fica alojada na Cloud em servidor alugado.
2. Licenciamento por subscrição – O utilizador tem a renovação anual obrigatória pelo mesmo valor inicialmente subscrito. A não renovação do software impede a introdução e registo de novos documentos.
3. Na aquisição de mais software, seja utilizador adicionais, servidores adicionais, mais módulos, para um determinado licenciamento que já possua acordo de continuidade, os mesmos são adicionados. Ao valor faturado de software ou utilizadores adicionais, que inclui o acordo de continuidade, serão deduzidos os meses em excesso, para que o valor final seja o proporcional em meses até ao fim do acordo de continuidade. Para tal existem referências com o valor mensal as quais só podem ser utilizadas nestas situações.
3. As licenças concedidas nos termos deste Contrato são válidas apenas em Portugal.
4. O Utilizador obriga-se a não enviar, transferir, nem por qualquer outro modo exportar o “software” para fora do Território, sem o prévio consentimento por escrito da INOFORMAT.
CLÁUSULA QUINTA
(Direitos do Utilizador)
1. O Utilizador terá acesso à licença contratada e objeto do presente Contrato.
2. O Utilizador pode apenas fazer uma cópia de segurança do “software”, para fins exclusivos de segurança e backup.
3. O Utilizador poderá imprimir e exportar os conteúdos introduzidos no “software”.
4. O Utilizador poderá praticar as operações de carregamento e execução do “software” na medida do necessário à utilização dos programas.
5. O Utilizador tem a faculdade de testar, observar e estudar o funcionamento do “software”.
6. Todos os direitos de autor, direitos relativos a marcas comerciais e/ou patentes, assim como quaisquer avisos sobre direitos de propriedade incorporados no “software” ou nele afixados serão integralmente reproduzidos pelo Utilizador e fixados em todas as cópias do programa – integrais ou parciais – por ele efetuadas nos termos desta Cláusula, e não deverão ser alterados, retirados ou eliminados por qualquer forma.
CLÁUSULA SEXTA
(Acesso ao programa)
1. O “software” foi desenvolvido em ambiente Microsoft Windows, tendo como motor da base de dados o Microsoft SQL Server 2008R2 ou superior.
2. Os itens seguintes pretendem especificar as condições técnicas mínimas de hardware de forma a garantir um correto desempenho das funcionalidades da aplicação, consoante o número de utilizadores, o volume de dados e a configuração técnica da solução.
· Hardware
Memória: Em função dos requisitos do Microsoft SQL Server usado (mínimo 8GB).
Processador CPU Intel I5 ou equivalente.
Sistema operativo: Windows 10
· Tablet:
CPU Intel Pentium Gold 4425Y ou equivalente. 4 Gb Ram. SSD 128Gb, Bluetooth.Wi-Fi/4G
3. O Utilizador responsabiliza-se pela verificação prévia, antes da celebração do presente contrato e em função da informação disponibilizada pela INOFORMAT, de que possui as características indicadas no número dois desta cláusula. O Utilizador não poderá responsabilizar a INOFORMAT pela não adequação do software às suas necessidades.
CLÁUSULA SÉTIMA
(Servidor)
1. O servidor é propriedade do Utilizador, sendo da responsabilidade exclusiva deste que o mesmo disponha de todas as características necessárias ao bom e regular funcionamento do programa.
2. O Utilizador autoriza expressamente a INOFORMAT a ter acesso ao servidor para efeitos de instalação do “software”, controlo de serviço, assistência técnica e manutenção.
CLÁUSULA OITAVA
(Conteúdos)
1. O Utilizador introduz, edita e pública, sob o seu nome e sob sua responsabilidade, os dados referentes aos seus clientes, sendo o único responsável pelos mesmos.
2. O Utilizador compromete-se a não introduzir ou utilizar dados ofensivos da lei e dos bons costumes.
3. O Utilizador garante que apenas utilizará o “software” para fins lícitos, não atentando contra os direitos de terceiros, nomeadamente, não promovendo ou veiculando difamações ou injúrias, a prática de crimes ou contraordenações e outras atitudes proibidas por lei.
CLÁUSULA NONA
(Duração)
1. O presente contrato dura por tempo indeterminado.
2. Se o Utilizador pretender proceder à denúncia do contrato, deve fazê-lo através de carta registada com aviso de receção a enviar para a morada da INOFORMAT, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de produção de efeitos da denúncia, não conferindo a denúncia o direito ao Utilizador a que lhe seja restituída qualquer quantia paga ou a pagar no âmbito do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA
(Preço e Forma de pagamento)
1. O preço da presente cedência será pago pelo Utilizador, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão da competente fatura pela INOFORMAT.
2. Caso o pagamento da fatura não seja efetuado em conformidade com o estipulado no número Um da presente Cláusula, a INOFORMAT reserva-se no direito de cancelar, imediatamente, o direito de utilização da licença fornecida ao Utilizador pelo presente contrato e cobrar juros de mora à taxa legal, a contar da data de vencimento da fatura.
3. Os preços indicados não incluem IVA, o qual será liquidado à taxa legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
(Obrigações do Utilizador)
O Utilizador obriga-se a:
a. Manter em funcionamento um sistema de backup;
b. Observar as normas legais vigentes em matéria de licenciamento de software e de equipamento;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
(Disponibilidade do Serviço)
O Utilizador reconhece e aceita que não é possível à INOFORMAT garantir um uso contínuo, sem interrupções, do “software” e que podem existir situações em que este se encontra impossibilitado de trabalhar o que pode conduzir à perda de alguns dados, não sendo a INOFORMAT responsável por tais interrupções nem dá direito ao Utilizador a receber qualquer indemnização ou compensação.
A INOFORMAT, sem prejuízo do disposto nesta cláusula, não concede ao Utilizador qualquer outra garantia, nomeadamente de que o software licenciado, em termos absolutos, não venha a sofrer interrupção de uso ou que o mesmo seja descontinuado pela INOFORMAT.
Os preços e todos os custos inerentes aos serviços de instalação e manutenção não estão incluídos no preço pago pelo utilizador em execução do presente acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
(Casos de força maior)
1. Nenhuma das partes é responsável por qualquer atraso ou falha nas suas obrigações decorrentes do presente contrato se o seu motivo for um caso de força maior.
2. Qualquer atraso ou falta derivado de caso de força maior não constitui incumprimento do presente contrato e o prazo para cumprir as obrigações em falta será prorrogado por período equivalente àquele durante a qual a atividade esteve interrompida.
3. Constituem casos de força maior, quaisquer circunstâncias para além do controlo das partes, nomeadamente:
a) casos fortuitos;
b) guerras, motins, distúrbios civis, atos de terrorismo, hostilidades;
c) fogo, explosões, inundações e desastres naturais de relevo;
d) falha de energia, falha nas linhas de telecomunicações, falha ou avaria de máquinas;
e) roubo, dano doloso, greve ou lock-out.
4. Se uma causa de força maior perdurar por mais de 180 dias o Utilizador terá direito a pôr termo ao presente contrato através de aviso prévio de 15 dias, efetuado por escrito para a morada da INOFORMAT.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
(Suspensão e resolução do contrato)
1. Em caso de desrespeito por parte do Utilizador de quaisquer das suas obrigações, a INOFORMAT reserva-se o direito de suspender a utilização do programa, mediante aviso prévio de 5 dias, até que haja um completo respeito pelo Utilizador de todas as suas obrigações.
2. Em caso de falta de pagamento por parte do Utilizador, a INOFORMAT reserva-se o direito de suspender a utilização do programa até ao total pagamento do preço, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias.
3. Caso uma das partes não cumpra as suas obrigações, nem resolva o incumprimento no prazo de 1 (um) mês a contar da data do pedido de correção do incumprimento, a outra parte poderá resolver o presente contrato, com efeitos imediatos, através de carta registada com aviso de receção, sem que a parte faltosa tenha direito a qualquer indemnização ou compensação.
4. Qualquer interrupção ou suspensão da utilização do “software” não concede ao Utilizador qualquer direito a uma indemnização ou compensação.
5. A resolução do presente contrato por parte da INOFORMAT não concede ao Utilizador qualquer direito a uma indemnização ou compensação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
(Avisos)
Qualquer aviso efetuado no âmbito do presente contrato será dado por escrito,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
(Lei Aplicável)
1. A relação contratual ora estabelecida entre as Partes fica sujeita e reger-se-á exclusivamente pela legislação portuguesa.
2. Em tudo o que for omisso aplica-se a lei em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
(Foro)
Para resolução de qualquer litígio emergente do presente Contrato fica desde já designado o foro da Comarca de Faro com expressa renúncia a qualquer outro.
Esses termos são acordados por ambas as partes.